Serviços e Principais Funções

PRINCIPAIS FUNÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL:

1. FUNÇÃO LEGISLATIVA:

Elaboração e Aprovação de Leis: A principal atribuição é criar, discutir e votar leis que regulam a vida no município, como o orçamento municipal, o plano diretor, códigos de posturas, regras de uso do solo, tributos.

Proposições: Os vereadores apresentam projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos e indicações para atender às demandas da população e promover melhorias na cidade.

Audiências Públicas: Realização de reuniões abertas à comunidade para discutir temas de interesse público e coletar opiniões antes da votação de determinadas matérias.

2. FUNÇÃO FISCALIZADORA:

Fiscalização do Poder Executivo: A Câmara Municipal fiscaliza as ações do Prefeito, secretarias e demais órgãos da prefeitura, garantindo que os recursos públicos sejam bem aplicados e que as leis sejam cumpridas.

Julgamento de Contas: Análise e julgamento das contas do Prefeito, com base em pareceres do Tribunal de Contas, para verificar a regularidade da gestão financeira municipal.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Instalação de CPIs para investigar irregularidades e desvios de conduta na administração pública.

Pedido de Informações: Os vereadores podem solicitar informações aos órgãos do Executivo sobre qualquer assunto de interesse público.

3. FUNÇÃO DE MEDIAÇÃO PARLAMENTAR:

Atuar como ponte entre a comunidade e o Poder Executivo, levando as demandas, problemas e sugestões dos cidadãos para serem discutidas e, se possível, solucionadas.

A Câmara busca mediar e encontrar soluções para os desafios enfrentados pela população.

4. FUNÇÃO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS:

Processar e julgar, quando for o caso, infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e pelos próprios vereadores, podendo levar à cassação de mandatos.

5. ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO:

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): Canal para que qualquer pessoa possa solicitar informações sobre a Câmara, suas atividades e documentos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

E-SIC/Ouvidoria: Recebe denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação da população, encaminhando-os aos setores responsáveis e acompanhando as respostas.

Acesso à Legislação: Disponibilização online de leis, decretos legislativos, resoluções, estatutos e códigos municipais para consulta e download.

Sessões Plenárias: Realização de sessões abertas ao público, onde os vereadores debatem e votam as proposições.

Portal da Transparência: Plataforma online que divulga informações sobre gastos, receitas, salários de servidores, licitações e contratos, garantindo a publicidade dos atos da Câmara.

Carta de Serviços: Documento que detalha os serviços oferecidos pela Câmara, como acessá-los, os requisitos e os prazos de atendimento.

Administração Interna: Gerenciamento dos recursos humanos, financeiros e materiais da própria Câmara, garantindo o seu funcionamento.

Em resumo, a Câmara Municipal é o elo entre a população e o poder público local, sendo responsável por criar as regras para o município, fiscalizar o uso dos recursos e garantir a participação popular nas decisões que afetam a vida na cidade.