Atendimento Presencial da Ouvidoria/SIC Físico

LOCAL DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA OUVIDORIA/SIC FÍSICO

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO/TO:

Esta Casa designou a Secretaria Administrativa para atuar como o canal inicial de atendimento da Ouvidoria, enquanto avança na formalização do processo de criação e implementação da Ouvidoria. Essa medida provisória garante que as demandas dos cidadãos sejam recebidas e tratadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A referida Lei, em seu Artigo 10, § 3º prevê que, “enquanto não instituída a ouvidoria, o órgão ou entidade da administração pública indicará setor para o recebimento e o encaminhamento das manifestações dos usuários”.

INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO:

• Endereço: Rua Benício Pinto Cerqueira, s/nº, Centro, CEP: 77.585-000 - Monte do Carmo/TO.

• Horário de Atendimento: Das 08 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.

• Responsável pela Unidade: Wilketly Carolinny de Oliveira Amaral - Matrícula nº 47.

• Fale Conosco - Telefone: (63) 3540-1161

• E-mail: camunicipalmontedocarmo@gmail.com

O QUE É O SIC FÍSICO

O SIC Físico é a Unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) dentro da estrutura da Câmara Municipal. Ele serve como um ponto de atendimento presencial para que o cidadão possa exercer seu direito de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Em termos mais simples, é o local físico dentro da Câmara Municipal onde o cidadão pode ir pessoalmente para:

• Fazer pedidos de acesso a informações da Câmara.

• Obter informações e orientações sobre como acessar dados públicos.

• Entregar documentos e requerimentos relacionados a pedidos de informação.

• Acompanhar o andamento dos seus pedidos de informação feitos por outros meios.

• Entrar com recursos ou apresentar reclamações sobre o acesso à informação.