por mca
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publicado
30/01/2026
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última modificação
30/01/2026 16h48
DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO
Venho, por meio deste, denunciar possível prática ilegal ocorrida no âmbito da Prefeitura Municipal de Monte do Carmo/TO, referente ao processo licitatório nº 5/2025, ao qual se tratatava de locação de transporte escolar.
No referido certame, após a fase de habilitação, restaram empresas devidamente aptas a prestar o serviço dentro das exigências legais e editalícias. Contudo, a empresa que aparentemente estava cotada para vencer foi inabilitada por ausência de documentos obrigatórios, conforme exigência da própria Assessoria de Licitação.
Apesar de ainda existirem empresas habilitadas e legalmente capacitadas para assumir a execução do objeto licitado, a Prefeitura optou por cancelar o processo licitatório quase um mês após sua realização, medida que aparenta beneficiar indevidamente a empresa inabilitada e prejudica a competitividade e a lisura do certame.
Tal conduta fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de afrontar os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), configurando indícios de direcionamento e irregularidade administrativa.
Diante do exposto, solicito a imediata apuração dos fatos pelos órgãos de controle competentes, de forma a assegurar a observância da lei e a proteção do interesse público.
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