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Responsável pelo Tratamento de Dados
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por mca
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publicado
28/05/2025
Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por mca
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publicado
28/05/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por mca
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publicado
28/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por mca
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publicado
28/05/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)
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por mca
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publicado
28/05/2025
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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por mca
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publicado
28/05/2025
Localizado em
Transparência
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Planejamento e Prestação de Contas
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Pauta das Sessões
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por mca
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publicado
29/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Pauta das Sessões
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por mca
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publicado
29/05/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Pauta das Comissões
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por mca
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última modificação
29/05/2025 18h45
Localizado em
B.I.
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B.I. TC.
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Pauta das Sessões
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por mca
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última modificação
29/05/2025 18h45
Localizado em
B.I.
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B.I. TC.
