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Imagem Cotas para exercício da atividade parlamentar-verbas indenizatórias
por mca — última modificação 19/06/2025 09h51
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Imagem image/x-icon Atendimento Presencial da Ouvidoria - SIC Físico
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
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Imagem object code Prazos de Resposta ao Cidadão
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
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Imagem Regulamentação da LAI
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
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Imagem SIC - Serviço de Informação ao Cidadão-Ouvidoria
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
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Imagem C source code Unidade-Setor Responsável pelo SIC
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
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Imagem Dados Abertos - (API)
por mca — última modificação 19/06/2025 10h06
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Imagem Dados Abertos - (Website)
por mca — última modificação 19/06/2025 10h06
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Imagem object code Pesquisa de Satisfação
por mca — última modificação 19/06/2025 10h06
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Imagem D source code Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)
por mca — última modificação 19/06/2025 10h06
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