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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por mca publicado 28/05/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Dados Abertos (API)
por mca publicado 28/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Window Dados Abertos (API)
por mca publicado 28/05/2025
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
por mca publicado 28/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
por mca publicado 28/05/2025
Localizado em Transparência / Planejamento e Prestação de Contas
Pauta das Sessões
por mca publicado 29/05/2025
Localizado em Processo Legislativo
Window ECMAScript program Pauta das Sessões
por mca publicado 29/05/2025
Localizado em Processo Legislativo
Imagem ECMAScript program Pauta das Comissões
por mca última modificação 29/05/2025 18h45
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Imagem ECMAScript program Pauta das Sessões
por mca última modificação 29/05/2025 18h45
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Pauta das Comissões
por mca publicado 29/05/2025
Localizado em Processo Legislativo