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Leis Municipais
por
mca
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publicado
18/02/2024
Leis Municipais
por
mca
—
publicado
03/03/2024
Leis Municipais.jpg
por
mca
—
última modificação
03/04/2017 16h58
Localizado em
B.I.
/
B.I.
Leis Ordinárias
por
mca
—
publicado
18/02/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Leis Ordinárias
por
mca
—
última modificação
18/02/2024 18h16
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
Leis Sobre Transparência
por
mca
—
publicado
11/04/2024
Localizado em
Transparência
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por
mca
—
última modificação
18/02/2024 16h56
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
LGPD e Governo Digital
por
mca
—
última modificação
18/02/2024 16h56
Localizado em
B.I.
/
B.I. TC.
LGPD e Governo Digital
por
mca
—
publicado
18/02/2024
—
última modificação
18/02/2024 17h03
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital
Localizado em
Transparência
LGPD e Governo Digital
por
mca
—
publicado
18/02/2024
—
última modificação
19/06/2025 10h10
Localizado em
Transparência
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