Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO

Leis Municipais: por mca — publicado 18/02/2024
Leis Municipais: por mca — publicado 03/03/2024
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Leis Ordinárias: por mca — publicado 18/02/2024
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Leis Ordinárias: por mca — última modificação 18/02/2024 18h16
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por mca — última modificação 18/02/2024 16h56
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LGPD e Governo Digital: por mca — última modificação 18/02/2024 16h56
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LGPD e Governo Digital: por mca — publicado 18/02/2024 — última modificação 18/02/2024 17h03
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital
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LGPD e Governo Digital: por mca — publicado 18/02/2024 — última modificação 19/06/2025 10h10
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