Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO

Leis Ordinárias: por mca — última modificação 18/02/2024 18h16
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Leis Sobre Transparência: por mca — publicado 11/04/2024
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por mca — última modificação 18/02/2024 16h56
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LGPD e Governo Digital: por mca — última modificação 18/02/2024 16h56
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LGPD e Governo Digital: por mca — publicado 18/02/2024 — última modificação 18/02/2024 17h03
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD e Governo Digital
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LGPD e Governo Digital: por mca — publicado 18/02/2024 — última modificação 19/06/2025 10h10
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LGPD e Governo Digital: por mca — última modificação 19/06/2025 10h07
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Licitações: por mca — publicado 19/02/2024 — última modificação 19/02/2024 15h47
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
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Licitações: por mca — publicado 25/04/2023 — última modificação 08/01/2026 15h29
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Licitações: por mca — última modificação 19/02/2024 15h43
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