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Imagem audio/x-realaudio Regimento Interno da Câmara
por mca — última modificação 16/02/2024 18h16
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Imagem Regimento Interno da Câmara
por mca — última modificação 18/02/2024 18h18
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Regulamentação da LAI
por mca — publicado 08/06/2025
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Window PS document Regulamentação da LAI
por mca — publicado 08/06/2025
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Imagem PS document Regulamentação da LAI
por mca — última modificação 08/06/2025 20h37
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Imagem Regulamentação da LAI
por mca — última modificação 19/06/2025 09h58
Localizado em B.I. / B.I. TC.
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por mca — publicado 28/05/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Window Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por mca — publicado 09/06/2025
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por mca — publicado 28/05/2025
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Window Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por mca — publicado 09/06/2025
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
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